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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.823/2023

20/11/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL À PARÓQUIA DO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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