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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.826/2023

24/11/2023

DISPÕE ACERCA DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO EFETIVO ENTRE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O HOSPITAL SÃO JOSÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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