Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.828/2023

04/12/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE VIGIA NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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