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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.836/2023

15/12/2023

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 16, DA LEI NO 1.816/2023, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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