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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 93/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/12/2023
Descrição: DISPÕE ACERCA DO FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DOS SETORES OU SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO EM FERIADO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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