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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.05.13.3 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 14/05/2020
Data da divulgação do extrato: 14/05/2020
Data da ratificação: 14/05/2020
Data da divulgação da ratificação: 14/05/2020
Valor estimado: R$ 38.400,00 (trinta e oito mil, quatrocentos)
Informações do objeto
Aquisição de álcool 70º (liquido e em gel) destinado a Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti/CE, para o enfretamento emergencial da saúde pública decorrente do Coronavírus (Covid-19).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha se deu em virtude do mesmo ter apresentado o menor preço para os itens solicitados, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Mauriti/CE, conforme mapa comparativo de preços.
Justificativa do preço
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou: “Adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n.. 8.666/93” (Decisão n. 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.
Fundamentação legal
Art. 24, inciso IV da Lei Federal n. 8.666/1993 e suas alterações, art. 4º, da Lei Federal n. 13.979/2020, alterada pela Medida Provisória n. 926/2020 e Decreto Municipal n. 14, de 17 de março de 2020 - Situação de Emergência de Saúde Pública.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
14/05/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELÓGRAFO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pela Informação MARIA DAYLLA FELINTO BRAGA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ALBERTO JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA
Responsável pela Ratificação FRANCISCA ELÔNIA MOURA TEIXEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FRANCISCO FABIANO FIGUEIREDO CUSTODIO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
RODRIGO RICARTI FRADE 08.496.049/0001-99 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Extrato de Dispensa de Licitação PDF 121KB
Mapa de Apuração de Preços PDF 186KB
Processo de Dispensa de Licitação PDF 410KB
Termo de Ratificação PDF 117KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
15/05/2020 CONTRATO ORIGINAL 15.05.2020/03 2020 RODRIGO RICARTI FRADE 38.400,00 15/05/2020
15/07/2020
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