Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 26/01/2026

Data da divulgação do extrato: 27/01/2026

Data da ratificação: 26/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 27/01/2026

Valor estimado: R$ 80.000,00 (oitenta mil)

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTISTICO DURANTE O CARNAVAL 2026 NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO.

A doutrina ensina que a situação de inviabilidade de competição fundamenta-se na essencialidade das características do profissional que será contratado, tratando-se, portanto, de sua individualidade, para fins de atendimento do interesse público em determinado caso ou circunstância específica. Nesse contexto, importa destacar que a consagração do artista a ser contratado constitui pré-requisito à contratação tipificada no cenário de inexigibilidade de licitação, não se tratando, portanto, de critério de seleção, nas de condição objetiva para o reconhecimento da inviabilidade de competição. Nesse sentido, Joel de Menezes Niebuhr leciona que: "Importa sublinhar que a consagração não é critério para escolher o artista a ser contratado, porém pré-requisito. Todos os consagrados podem ser contratados, o que não leva a dizer que o mais consagrado é quem deve ser o contratado. O interesse público não depende exclusivamente da consagração; por oposto, deve dispensar atenção especial àquilo que não é tão consagrado, especialmente aos olhos do público, para lhes alargar a cultura e o próprio conhecimento artístico, refutando a linha homogênea imposta pela mídia." (NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Pública.4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015). Embora existam, em tese, alternativas genéricas aptas a atender ao interesse público, a natureza personalíssima da atuação artística pretendida inviabiliza a realização de julgamento objetivo por meio de procedimento licitatório convencional, uma vez que a escolha do artista está diretamente vinculada à sua identidade, estilo, reconhecimento público e aceitação popular. No caso em análise, verifica-se que a Administração não poderia contratar outro prestador para a execução do objeto, considerando que a empresa BFRAN SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 40.780.748/0001-79, detém, com exclusividade, a representação dos shows da banda NAGIBE, circunstância que inviabiliza a competição e atende ao disposto na Lei 14.133/2021. n° Dessa forma, restando comprovada a inviabilidade de competição e o atendimento dos requisitos legais, especialmente quanto à fundamentação da contratação por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, encontra-se devidamente justificada a escolha do artista ora indicado, em atendimento ao interesse público e à legalidade do procedimento administrativo.

Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n. 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. Mesmo tratando-se e caso em tela de contratação por Inexigibilidade de Licitação, onde há inviabilidade de competição, a Administração Pública Municipal, exigiu da empresa que comprovasse que o valor cobrado pelo show do artista estivesse de acordo com o preço de mercado. Para fins de justificativa de preço, foram apresentadas notas fiscais referentes a apresentações artísticas anteriormente realizadas pela empresa BFRAN Serviços LTDA, todas no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A Nota Fiscal nº 1000134, emitida em 06/03/2025, refere-se à prestação de serviço artístico para a Prefeitura Municipal de Campo Alegre. A Nota Fiscal n° 1000135, emitida em 07/03/2025, corresponde à contratação realizada pela Prefeitura Municipal de Picuí/PB. Já a Nota Fiscal nº 1000131, emitida em 26/02/2025, diz respeito à prestação de serviço artístico ao Município de Tenente Ananias/PB, evidenciando a recorrência do valor praticado em contratações similares com diferentes entes públicos. Além das notas fiscais, foi apresentado o Contrato n° 00314/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Cabedelo e a empresa BFRAN Serviços LTDA, oriundo da Inexigibilidade de Licitação nº IN00073/2025, igualmente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o que reforça a adequação e a razoabilidade do preço proposto. Nestes termos, foi comprovado que o valor ofertado se encontra equ valente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, e ainda, levando-se em conta a data do evento, os preços de serviços ou produtos é determinado pela "lei da oferta e procura"e também os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4°, da Lei nº 14.133/2021.Como assinalado no §2°, do artigo 94, da Lei nº 14.133/2021, segue as especificações referentes aos custos do cachê artístico, conforme descrito na Proposta de Preço:

BASE LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).