Tipo:
DISPENSÁVEL
Data do
aviso:
30/01/2026
Data da divulgação do
extrato:
02/02/2026
Data da
ratificação:
30/01/2026
Data da divulgação da
ratificação:
02/02/2026
Valor estimado: R$
41.900,00 (quarenta e um mil, novecentos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À SEMANA PEDAGÓGICA DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Conforme se verifica dos autos, foi dada publicidade ao procedimento por meio de AVISO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO, na forma do art. 75, § 2°, da Lei nº 14.133/2021, tendo sido oportunizada a apresentação de
propostas.
Foram recebidas propostas, sendo que a empresa INSTITUTO VÉRITAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita
no CNPJ nº 05.417.396/0001-90, apresentou a proposta de menor valor, no montante de R$ 41.900,00 (quarenta
e um mil e novecentos reais), atendendo às especificações constantes do Termo de Referência.
No curso da análise da habilitação econômico-financeira, foi inicialmente apontada a ausência dos termos de
abertura e de encerramento do Livro Diário relativos aos exercícios de 2023 e 2024. A empresa apresentou
manifestação e esclarecimentos, demonstrando que o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis
encaminhadas permitiam a adequada verificação de sua capacidade econômico-financeira.
Após reanálise administrativa, verificou-se que a documentação apresentada atende à finalidade legal prevista no
art. 69, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, não havendo prejuízo à segurança da contratação, motivo pelo qual foi
reconhecida a habilitação da empresa.
Dessa forma, a escolha do fornecedor deu-se com base em critérios objetivos, espe cialmente o menor preço e??
atendimento às exigências legais, revelando-se a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, restou comprovado que o valor ofertado pela empresa INSTITUTO VÉRITAS DE
GESTÃO PÚBLICA LTDA encontra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme demonstrado
pelas pesquisas e pro, ostas constantes dos autos, em atendimento ao disposto rio art. 72, inciso II, da Lei nº
14.133/2021. critério adotado foi o do menor preço, conforme previsto no art. 33, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, tehdo si0o
observada a obtenção de propostas suficientes para a adequada aferição da vantajosidade da contratação.
Registra-se, ainda, o atendimento ao disposto no art. 75, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, no que se refere ao
somatório das despesas realizadas no exercício financeiro e com objetos de mesma natureza.
Fundamentação legal
BASE LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021 (Nova Lei
de Licitações).
