Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 27/04/2026

Data da divulgação do extrato: 28/04/2026

Data da ratificação: 27/04/2026

Data da divulgação da ratificação: 28/04/2026

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTEMPLANDO ACOMPANHAMENTO DAS FASES PREPARATÓRIA (PLANEJAMENTO), SELEÇÃO DO FORNECEDOR (LICITAÇÃO) E EXECUÇÕES CONTRATUAIS PREVISTOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE.

A justificativa do preço encontra respaldo no art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e art. 7º, § 1º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65 de 07/07/2021, sendo demonstrada mediante a análise de contratações similares realizadas por outros entes públicos. Os valores apresentados mostram-se compatíveis com os praticados no mercado para serviços da mesma natureza, considerando a complexidade do objeto, a especialização exigida e a abrangência da atuação. Diante do exposto, a contratação pretendida deverá ser realizada com a empresa LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.681.201/0001-95, para prestação dos serviços técnicos especializados objeto deste processo. O valor da contratação corresponde ao montante mensal de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) por Secretaria, perfazendo o valor anual de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada unidade gestora. Considerando a participação das Secretarias Municipais da Fazenda, da Saúde, da Educação e de Proteção Social e do Trabalho, o valor global anual da contratação totaliza R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Ressalta-se que o valor proposto mostra-se compatível com os praticados no mercado nacional para serviços de natureza semelhante, conforme em análise de contratações similares realizadas por outros entes públicos. Cumpre destacar que, em se tratando de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, os valores são influenciados pela qualificação técnica, experiência profissional e grau de especialização do prestador, o que justifica eventuais variações entre propostas, sem prejuízo da aferição da compatibilidade com os parâmetros de mercado.

A justificativa do preço encontra respaldo no art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e art. 7º, § 1º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65 de 07/07/2021, sendo demonstrada mediante a análise de contratações similares realizadas por outros entes públicos. Os valores apresentados mostram-se compatíveis com os praticados no mercado para serviços da mesma natureza, considerando a complexidade do objeto, a especialização exigida e a abrangência da atuação. Diante do exposto, a contratação pretendida deverá ser realizada com a empresa LICICAP ASSESSORIA E CONSULTORIA EM LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 26.681.201/0001-95, para prestação dos serviços técnicos especializados objeto deste processo. O valor da contratação corresponde ao montante mensal de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) por Secretaria, perfazendo o valor anual de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para cada unidade gestora. Considerando a participação das Secretarias Municipais da Fazenda, da Saúde, da Educação e de Proteção Social e do Trabalho, o valor global anual da contratação totaliza R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Ressalta-se que o valor proposto mostra-se compatível com os praticados no mercado nacional para serviços de natureza semelhante, conforme em análise de contratações similares realizadas por outros entes públicos. Cumpre destacar que, em se tratando de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, os valores são influenciados pela qualificação técnica, experiência profissional e grau de especialização do prestador, o que justifica eventuais variações entre propostas, sem prejuízo da aferição da compatibilidade com os parâmetros de mercado.

Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021