A Secretaria Municipal de Saúde de Mauriti vem, por meio deste, informar que, em cumprimento ao disposto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 24 de janeiro de 2025 entre o Ministério Público do Estado do Ceará, o Ministério Público de Contas do Estado do Ceará e o Município de Mauriti, referente ao Procedimento Ministerial n° 09.2024.00025449-2, será devidamente formalizado o encerramento dos contratos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), bem como dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), contratados temporariamente por meio do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital n° 02/2021. Os desligamentos serão efetivados em 28 de novembro de 2025, razão pela qual se solicita que os profissionais mencionados compareçam ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do prazo estabelecido, a fim de realizarem os trâmites administrativos necessários à formalização do encerramento contratual. A Secretaria Municipal de Saúde reforça o compromisso com a legalidade, atransparência e o adequado cumprimento do TAC firmado, mantendo-se à disposição para esclarecimentos adicionais. Mauriti/CE, 12 de novembro de 2025