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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1357/2015

11/11/2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1343_2015, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA PESSOA FISICA PARA FINS DE MORADIA PARA FRANCISCO IVANILDO MUNIZ DE SANTANA

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