Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1121/2013
22/02/2013
AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA PRÓ-CIDADANIA
