Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1633/2021
13/08/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTROLE DE ZOONOSES, DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
