Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1663/2021
29/11/2021
CONCEDE PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS NA CIDADE DE MAURITI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
