Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1672/2022
24/01/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.