Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.731/2022
18/11/2022
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, ADEQUAÇÃO LEGAL E MODERNIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MAURITI-CEARÁ - CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
