Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.769/2023
03/04/2023
DISPÕE SOBRE REVERSÃO, AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO IMÓVEL DOADO AO ESTADO DO CEARÁ E AUTORIZA A DOAÇÃO DO REFERIDO TERRENO AO PODER LEGISLATIVO.
