Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.795/2023
26/06/2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS PROCURADORES JURÍDICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
