Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.826/2023
24/11/2023
DISPÕE ACERCA DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO QUADRO EFETIVO ENTRE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O HOSPITAL SÃO JOSÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.