Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.836/2023
15/12/2023
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º, DO ART. 16, DA LEI NO 1.816/2023, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
