Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.897/2025

14/04/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO DO PRESIDENTE DO INSTITUITO DO MEIO AMBIENTE -IMAM PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 915/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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