Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.908/2025

10/06/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRÁTICA DA VAQUEJADA E PEGA DO BOI NO MATO NO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, RECONHECIDA COMO MANFESTAÇÃO CULTURAL E PATRIMÔNIO IMATERIAL, ESTABELECE NORMAS DE BEM- ESTAR ANIMAL, SEGURANÇA E ORGANZAÇÃO DOS EVENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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