Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 878/2009
12/05/2009
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS, OBJETOS DE CONTRATO DE ENFITEUSES COM MUNICÍPIO DE MAURITI, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE DOMÍNIO AOS RESPECTIVOS FOREIROS NOS CARTÓRIOS DE REGISTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
