Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 914/2009
21/12/2009
FIXA DIRETRIZES E VALORES PARA COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU E IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS- ITBI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
