Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 989/2011
04/02/2011
AUTORIZA REAJUSTES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO AMPARADA NO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
