Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 990/2011
04/02/2011
AUTORIZA REAJUSTES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE NÍVEL SUPERIOR QUE INDICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
