Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 998/2011
18/02/2011
ESTABELECE AS DIRETRIZES E AS NORMAS GERAIS SOBRE A ACESSIBILIDADE AO TRANSPORTE ESCOLAR PELOS ALUNOS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO, RESIDENTES NA ZONA RURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
