Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1008/2011
04/03/2011
INSTITUI A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, CRIA O CONSELHO MUNIICIPAL DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
