Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1030/2011
22/06/2011
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E COORDENADORIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CREDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
