Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1085/2012
26/04/2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MAURITI E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.