Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 957/2010

05/07/2010

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PESSOAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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