Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 918/2010
28/01/2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DOS PROFISSIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E OUTRAS CATEGORIAS NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
