Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 741/2007
22/06/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOTÉIS E SIMILARES FORNENCEREM AOS SEUS USUÁRIOS O MAERIAL UTILIZADO PARA HIGIENE PESSOAL EMBALADO E ESTERILIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
