Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 678/2006
17/05/2006
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NA COMPOSIÇÃO DA MERENDA FORNECIDA AOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OFICIAIS DO MUNICÍPIO E ADOA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
