Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 642/2006
26/12/2006
ALTERA O TEXTO DA LEI Nº 489, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CIP NO MUNICÍPIO DE MAURIT E DÁ OUTRAS INDICAÇÕES.
