Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 486/2002
13/11/2002
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MAURITI A FAZER DOAÇÕES DE TERRENOS DE SUAS PROPRIEDADE ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, NA FORMA DISPOSTAS NESTA LEI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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