Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 481/2002
04/07/2002
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2003, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
