Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 407/2001
28/05/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BARASIL S.A. NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
