Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 328/1998
14/08/1998
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PROPRIETARIO DE TERRA E LAVRADORES, AGRÍCOLAS DE E FRECHEIRAS E OITI DOIS, MUNICÍPIO DE MAURITI CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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