Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 267/1996

03/07/1996

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL Nº 215/94, DE 07 DE MARÇO DE 1994, ALTERANDO A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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