Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.963/2026
16/03/2026
DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO ADMINISTRATIVO E REMUNERATÓRIA DO CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUITO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- IMAM, AO STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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