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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.963/2026

16/03/2026

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO ADMINISTRATIVO E REMUNERATÓRIA DO CARGO DE PRESIDENTE DO INSTITUITO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE- IMAM, AO STATUS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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