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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.965/2026

16/03/2026

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO FRANCISCO DO SÍTIO DESERTO (ACOSFRADE) COM O ODJETIVO DE IMPLATAÇÃO DE FECULARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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