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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.982/2026

18/05/2026

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO MAÇÔNICA MAURITIENSE- AMMA PARA OS FINS INSTITUICIONAIS DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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