Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.999/2026
29/06/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.926, DE 30 DE JUNHO DE 2025, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
