Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 536/2004
03/11/2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
E CIDADENIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊCIAS.
