Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 742/2007
22/06/2007
ESTABELECE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO COMO ATIVIDADES EXTRA CURRICULAR OBRIGAÓRIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
