Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 680/2006
17/05/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR CESSÃO, AOS SÁBADOS E
DOMINGOS, DAS ÁREAS ESPORTIVAS EXISTENTES NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
