Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1540/2019
24/05/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER EFETIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS
