Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1475/2017
27/09/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CARIÚS_CE PARA REALIZAÇÃO DE EUTANÁSIA E DESTINO FINAL DE ANIMAIS PORTADORES DE ZOONOSES COMPROVADAMENTE DISGNÓSTICADAS
