AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE MAURITI/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
